Environmental Education (EA) as Constitutional Law: an analysis of the normative evolution of EA between the 20th and 21st centuries

Authors

  • João Gomes de Oliveira Filho Universidade Cândido Mendes
  • Ana Paula Serpa Nogueira de Arruda Universidade Cândido Mendes
  • Jack Pereira Costa Marinha do Brasil

DOI:

https://doi.org/10.34024/revbea.2025.v20.19260

Keywords:

Environmental Education, Environment, Environmental Standards

Abstract

: Environmental Education (EA) is substantiated as a constitutional right, having its provisions in Article 225 of our Major Law. The concern of legislators to create Federal, State and Municipal standards that, in fact, promote EA, especially Formal EA, is visible. There is a unanimous understanding among scholars, legislators and public administrators that EA is an extremely important tool for promoting and protecting the environment in all its forms. This essay's main objective is to present the normative evolution of EA between the 20th and 21st centuries, in order to understand whether this panorama also means an evolution in the way people interact with socio-environmental issues.

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2025-02-01

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Vol. 20 No. 1 (2025)

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OLIVEIRA FILHO, João Gomes de; ARRUDA, Ana Paula Serpa Nogueira de; COSTA, Jack Pereira. Environmental Education (EA) as Constitutional Law: an analysis of the normative evolution of EA between the 20th and 21st centuries. Brazilian Journal of Environmental Education, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 480–498, 2025. DOI: 10.34024/revbea.2025.v20.19260. Disponível em: https://periodicos.unifesp.br/index.php/revbea/article/view/19260. Acesso em: 13 dec. 2025.
Received 2024-08-01
Accepted 2024-12-03
Published 2025-02-01