Políticas ambientais ou retrocesso democrático? Análise dos decretos do governo Bolsonaro sobre o meio ambiente e seu impacto na qualidade da democracia brasileira

Resumo

A presente pesquisa averiguou o impacto causado na qualidade da democracia brasileira em razão dos decretos presidenciais (art. 84, incisos IV e VI da CF/88) relativos ao meio ambiente editados durante o governo de Jair Bolsonaro. Ante a prerrogativa e discricionariedade para publicar decretos sem a necessidade de qualquer análise ou aprovação prévia dos demais Poderes, o Presidente da República pode direcionar políticas públicas de maneira personalizada, impactando diretamente os pilares da democracia. Afere-se uma democracia mais inclusiva, com especial atenção aos critérios estabelecidos na literatura nacional e estrangeira que avaliam a qualidade democrática.  Os resultados encontrados ressaltam a importância de um equilíbrio entre a ação governamental e a preservação dos princípios democráticos, evidenciando a necessidade de mecanismos que garantam a participação e a transparência em questões fundamentais para o futuro do meio ambiente e da sociedade.