Tribunal do X: tolerância social à infração ambiental e autoridades leigas

Autores

DOI:

https://doi.org/10.34024/revbea.2024.v19.16586

Palavras-chave:

Análise de Sentimento, Educação Ambiental, Infração ambiental, Redes Sociais

Resumo

A proteção do meio ambiente, uma responsabilidade compartilhada entre sociedade e Estado, exige a ação deste último diante de violações. O caso do influenciador digital que ganhou destaque na sociedade ao exibir em suas redes sociais uma capivara em situações humanizadas e não naturais gerou debate polarizado após receber multa do Ibama. Análises de tweets mostraram forte oposição dos usuários da rede social X à atuação do órgão. Além de revelar elevada tolerância social à infração ambiental, os dados mostram que os usuários demostraram desprezo ao Ibama. Parlamentares e figuras públicas lideraram a discussão nas redes sociais, com seus tweets altamente virais e contrários ao Ibama, embora estes, especificamente, não gozem de qualificação técnica para conduzir o debate de um ponto de vista jurídico, científico ou mesmo, ambientalmente responsável. Apesar do papel das redes sociais na Educação Ambiental informal, a disseminação de informações imprecisas foi comum na contenda e exige estratégias para tornar estes ambientes mais seguros, garantindo a manutenção do ordenamento jurídico, das instituições legalmente estabelecidas e restringindo o espalhamento de informações notadamente falsas.

Referências

ALVES, M. A.; PEREIRA, L. T. M. A rastreabilidade dos alimentos como política pública: exercício do direito à informação e o compromisso ético com o cumprimento das normas ambientais. Revista Monografias Ambientais, v. 14, n. 2, p. 170–182, 2015.

AMARAL, M. S.; PINHO, J. A. G.; OLIVEIRA, L. S.; AGUIAR, I. S. S. O Congresso nas Redes Sociais: uso do Twitter por parlamentares brasileiros. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, 2016.

AMAZONAS. Justiça Federal da 1ª Região. 9ª Vara Federal Cível da SJAM. Processo nº 1018960-19.2023.4.01.3200, Liminar, fl. 8. 30 abr. 2023. Disponível em: https://static.poder360.com.br/2023/04/decisao-justica-federal-capivara-filo.pdf. Acesso em: 26 maio 2023.

AMORIM, P. S.; DIAS, R. I. Twittadas ambientais: insensibilidade e efeito da mídia no debate virtual sobre o uso de canudos plásticos. Revista Brasileira de Educação Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 5, p. 9-28, 2023.

AMORIM, P.; DIAS, R. I. O papel do Twitter na discussão e no interesse da população sobre questões ambientais. Ambiente & Educação: Revista De Educação Ambiental, Rio de Janeiro, v. 26, n. 2, p. 267–284, 2022.

ARRAES, R. P. A. Crimes contra a honra praticados por fake news: uma ameaça à democracia e a participação política. Conpedi Law Review, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 164-183, 2018.

BATISTA, N. Introdução crítica ao direito penal brasileiro (Vol. 1, p. 136). Rio de Janeiro: Revan, 1990.

BENOIT, K.; WATANABE, K.; WANG, H.; NULTY, P.; OBENG, A.; MÜLLER, S.; MATSUO, A. quanteda: An R package for the quantitative analysis of textual data. Journal of Open Source Software, v.3, n.30, pp.774, 2018.

BERGMAN, J. N.; BUXTON, R. T.; LIN, H. Y.; LENDA, M.; ATTINELLO, K.; HAJDASZ, A. C.; BENNETT, J. R. Evaluating the benefits and risks of social media for wildlife conservation. Facets, v.7, n.1, pp.360-397, 2022.

BERNARDES, C. B. Uso do Twitter para engajamento político: análise dos perfis das assembleias legislativas da Região Sudeste. Compolítica, v.10, n.3, pp.5-48, 2020.

BRASIL. Legislação brasileira sobre meio ambiente. 3ª ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010.

BRITO, A. Centro de Triagem do Ibama será vistoriado após manifestação em Manaus. Disponível em: https://amazonas1.com.br/centro-de-triagem-do-ibama-sera-vistoriado-apos-manifestacao-em-manaus/. Acesso em: 30 abr. 2023.

BUCH, J. M.; TOSTES, Y. A impossibilidade de responsabilização da pessoa jurídica nos crimes ambientais a partir do conceito e pressupostos da culpabilidade. Revista Eletrônica Direito e Política, v.5, n.3, pp.1-16, 2010.

CAPPELLI, P.; VIANA, P. Justiça manda Ibama devolver capivara a influencer até fim do processo. Disponível em: https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/justica-manda-ibama-devolver-capivara-a-influencer-ate-fim-do-processo. Acesso em: 30 abr. 2023.

CASTRO, M. Capivara Filó é devolvida a influencer do AM após decisão judicial. Disponível em: https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2023/04/30/capivara-filo-e-devolvida-a-influencer-do-am-apos-decisao-judicial.ghtml. Acesso em: 30 abr. 2023.

CHAURAND, N.; BRAUER, M. What determines social control? People's reactions to counternormative behaviors in Urban environments. Journal of Applied Social Psychology, v.38, n.7, pp.1689-1715, 2008.

CNN BRASIL. Caso Choquei: polícia conclui que jovem morta forjou mensagens a humorista. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/caso-choquei-policia-conclui-que-jovem-morta-forjou-mensagens-a-humorista/. Acesso em: 13 mar. 2024.

CRONIN, K. A.; LEAHY, M.; ROSS, S. R.; WILDER SCHOOK, M.; FERRIE, G. M.; ALBA, A. C. Younger generations are more interested than older generations in having non-domesticated animals as pets. Plos one, v.17, n.1, e0262208, 2022.

DEZOTTI, M. Conheça Agenor Tupinambá, o ribeirinho que grava vídeos com sua capivara e encanta a web. Disponível em: https://gshow.globo.com/tudo-mais/viralizou/noticia/conheca-agenor-tupinamba-o-ribeirinho-que-grava-videos-com-sua-capivara-e-encanta-a-web.ghtml. Acesso em: 30 abr. 2023.

DURÃES, M. Influenciador diz que entregou capivara ao Ibama: 'decisão dolorosa'. Disponível em: https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2023/04/28/influencer-tiktoker-entrega-capivara-filo-ibama.htm#:~:text=Agenor%20foi%20multado%20em%20mais,um%20bicho%2C%20que%20ele%20nega. Acesso em: 26 maio 2023.

FEINERER, I.; HORNIK, K. tm: Text Mining Package. R package version 0.7-11, 2023. Disponível em: https://CRAN.R-project.org/package=tm. Acesso em: 26 maio 2023.

FERRAZ, J. D.; GARCIA, D. A. Z.; CASIMIRO, A. C. R.; YABU, M. H. S.; GELLER, I. V.; MAGALHÃES, A. L. B.; ORSI, M. L. Descarte de peixes ornamentais em águas continentais brasileiras registrados no youtubeTM: ausência de informação ou crime ambiental deliberado? Revista Brasileira de Zoociências, v.20, n.2, pp.1-20, 2019.

FLOYD, M. F., & LEE, I. Who buys fishing and hunting licenses in Texas? Results from a statewide household survey. Human Dimensions of Wildlife, v.7, n.2, pp.91-106, 2002.

FREITAS, T. C., GADOTTI, G. I., BELTRAME, R., GUARINO, E. D. S. G., GOMES, G. C., & MOLINA, A. R. Comércio ilegal de aves nativas em plataforma social virtual: Subsídios para a perícia ambiental. Revista Brasileira de Engenharia e Sustentabilidade, v.9, n.1, pp.8-15, 2021.

G1 AM. Ibama afirma que vai recorrer de decisão que concedeu guarda provisória de capivara a influencer do AM. Disponível em: https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2023/05/02/manifestantes-pro-ibama-realizam-ato-em-manaus.ghtml. Acesso em: 26 maio 2023.

G1 AM. Ibama diz que influencer envolvido no caso da capivara 'Filó' não é ribeirinho. Disponível em: https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2023/05/01/ibama-diz-que-influencer-envolvido-no-caso-da-capivara-filo-nao-e-ribeirinho.ghtml. Acesso em: 25 maio 2023.

GABRIEL, J. Bolsonaristas usam capivara Filó para atacar Ibama, diz presidente do órgão. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2023/04/bolsonaristas-usam-capivara-filo-para-atacar-ibama-diz-presidente-do-orgao.shtml. Acesso em: 26 maio 2023.

GANGAAS, K. E., KALTENBORN, B. P., & ANDREASSEN, H. P. Environmental attitudes associated with large-scale cultural differences, not local environmental conflicts. Environmental Conservation, v.42, n.1, pp.41-50, 2015.

GOMES, C. P. B. O impacto das fake news sobre as políticas públicas. Revista Digital de Direito Administrativo, v.8, n.2, pp.23-48, 2021.

GONZAGA, C. Manual de criminologia. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

GREENME. Petição para a capivara Filó ser devolvida a Agenor Tupinambá. Disponível em: https://greenme.com.br/informarse/animais/101946-peticao-capivara-filo-devolvida-agenor/. Acesso em: 25 maio 2023.

GURUSAMY, V.; TRIBE, A.; TOUKHSATI, S.; PHILLIPS, C. J. Public attitudes in India and Australia toward elephants in zoos. Anthrozoös, v.28, n.1, pp.87-100, 2015.

IBAMA. Ibama identifica 1.277 animais à venda em redes sociais e realiza operação em 15 estados. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/ultimas-3/1482-ibama-identifica-1277-animais-a-venda-em-redes-sociais-e-realiza-operacao-em-15-estados. Acesso em: 01 maio 2023.

IBAMA. Nota de esclarecimento sobre influenciador digital do Amazonas. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2023/nota-de-esclarecimento-sobre-influenciador-digital-do-amazonas. Acesso em: 25 maio 2023.

IBAMA. Nota de esclarecimento sobre o caso Agenor Tupinambá. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2023/nota-de-esclarecimento-sobre-o-caso-agenor-tupinamba. Acesso em: 25 maio 2023.

JOCKERS, M. L. Syuzhet: Extract Sentiment and Plot Arcs from Text. Disponível em: https://github.com/mjockers/syuzhet. Acesso em: 25 maio 2023.

JUNIOR, S. A. D. M. B.; LIMA, L. E. P. Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira. Revista Brasileira de Direito Animal, v.16, n.2, pp. 33-52, 2021.

KEARNEY, M. W.; HEISS, A.; BRIATTE, F. Package ‘rtweet’. Disponível em: https://cran.r-project.org/web/packages/rtweet/rtweet.pdf. Acesso em: 19 mar. 2019.

LEIROS, M.; GARCIA, Í. Capivara Filó é liberada pelo Ibama após determinação da Justiça. Disponível em: https://revistacenarium.com.br/capivara-filo-e-liberada-pelo-ibama-apos-determinacao-da-justica/. Acesso em: 25 maio 2023.

MAGALHÃES, C. E.; ALVES, S. J. M.; OLIVEIRA, F. V.; MOREIRA, O. T.; MASSARANI, L. Esfera pública digital e atores sociais que pautaram as discussões sobre vacinas no Instagram e Facebook no Brasil durante a pandemia de COVID-19 (2020-2021). Observatorio (OBS), v.17, n.3, 2023.

MARQUES, P. Agenor e 'Filó': amizade entre fazendeiro do AM e capivara viraliza na internet; veja vídeo. Disponível em: https://g1.globo.com/am/amazonas/noticia/2023/02/06/agenor-e-filo-amizade-entre-fazendeiro-do-am-e-capivara-viraliza-na-internet-veja-video.ghtml. Acesso em: 30 abril 2023.

MOLONEY, G. K.; TUKE, J.; DAL GRANDE, E.; NIELSEN, T.; CHABER, A. L. Is YouTube promoting the exotic pet trade? Analysis of the global public perception of popular YouTube videos featuring threatened exotic animals. Plos one, v.16, n.4, e0235451, 2021.

MORAES, T. F.; NOBRE, F. R. F. Mídias Sociais e Fake News: desinformação como ferramenta antidemocrática no governo Trump. REI-Revista de Estudos Internacionais, v.13, n.1, 2022.

MOULIN, C. S. A. Building and dismantling organisational capacity and bureaucratic identity: an analysis of Ibama’s civil service examinations (1989 – 2022). Sustainability in Debate, v.14, n.1, pp. 81–98, 2023.

NASCIMENTO, R. K. O.; REIS, G. D. A. B.; SANTOS, M. H. P.; SANTIAGO, A. M. S.; SILVA, B. C. Crimes Ambientais Durante o Governo Bolsonaro 2018-2022. ID on line. Revista de psicologia, v.17, n.6), pp.423-442, 2023.

NEKARIS, B. K. A. I.; CAMPBELL, N.; COGGINS, T. G.; RODE, E. J.; NIJMAN, V. Tickled to death: analysing public perceptions of ‘cute’ videos of threatened species (slow lorises–Nycticebus spp.) on Web 2.0 Sites. PloS one, v.8, n.7, e69215, 2013.

OLIVEIRA, R. S.; PINTO, G. R.; VIZZOTTO, Y. A. O movimento ambientalista em rede: o uso das redes sociais virtuais pelo Greenpeace como instrumento de preservação do meio ambiente. Revista Argumentum-Argumentum Journal of Law, v.21, n.1, pp.229-250, 2020.

PAGANOTTI, I. Refutações contra fake news no Twitter de Jair Bolsonaro entre 2015 e 2020: ataques contra a imprensa, deflexões e fontes para desmentidos. LÍBERO, v.52, pp.183-201, 2022.

PASCUAL, M.; WINGARD, J.; BHATRI, N.; RYDANNYKH, A.; PHELPS, J. Building a global taxonomy of wildlife offenses. Conservation Biology, v.35, n.6, pp.1903-1912, 2021.

PINHEIRO, D. C. Quando a Fake News acelera o Antropoceno: O caso da Floresta Amazônica (2018-2021). Liinc em Revista, v.18, n.1, pp.e5927-e5927, 2022.

QGIS DEVELOPMENT TEAM. QGIS Geographic Information System. Open Source Geospatial Foundation Project. Disponível em: http://qgis.osgeo.org. Acesso em: 2024.

R CORE TEAM. R: A language and environment for statistical computing (version 4.3.1). R Foundation for Statistical Computing. Disponível em: https://www.R-project.org/. Acesso em: 2023.

RUBENICH, W. Tutela penal do meio ambiente no Brasil: a norma penal em branco diante do princípio da legalidade. Revista Justiça do Direito, v.28, n.2, pp.460-480, 2014.

SENNE, F.; PORTILHO, L.; STORINO, F.; BARBOSA, A. Inclusão Desigual: uma Análise da Trajetória das Desigualdades de Acesso, Uso e Apropriação da Internet no Brasil. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Brasília, v.12, n.2, pp.187-211, 2020.

SHAW, M. N.; BORRIE, W. T.; MCLEOD, E. M.; MILLER, K. K. Wildlife Photos on Social Media: A Quantitative Content Analysis of Conservation Organisations’ Instagram Images. Animals, v.12, n.14, pp.1787, 2022.

SILVA, D. M.; RIBEIRO, A. C. D.; SILVA FILHO, E. A. As redes sociais como ferramenta para acesso à informação na administração pública. Perspectivas em Políticas Públicas, v.11, n.21, pp.267-294, 2018.

SILVA, L. M. B.; SILVA, J. P.; BORGES, M. A. L. Do global ao contexto nacional: evolução da política ambiental brasileira. Revista Brasileira de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, v.6, n.14, pp.593-608, 2019.

STEFANO, D.; SANTELLI, F. Combining Sentiment Analysis and Social Network Analysis to Explore Twitter Opinion Spreading. In: 2019 28th International Conference on Computer Communication and Networks, p.1–6, 2019. Disponível em: https://ieeexplore.ieee.org/document/8846911. Acesso em: 30 abril 2023.

SVENSSON, M. S.; MORCATTY, T. Q.; NIJMAN, V.; SHEPHERD, C. R. The next exotic pet to go viral. Is social media causing an increase in the demand of owning bushbabies as pets? Hystrix: The Italian Journal Of Mammalogy, v.33, n.1, pp. 51-57, 2022.

TELLAROLI, T. M. O uso do Twitter pelos portais de notícia UOL, Terra e G1. Sessões do Imaginário, v.15, n.23, 2010.

TENÓRIO, A. Vídeo: capivara Filó é solta na beira de rio após deputada invadir Ibama. Disponível em: https://www.metropoles.com/brasil/video-capivara-filo-e-solta-apos-deputada-invadir-ibama. Acesso em: 26/05/2023.

TIAN, M.; POTTER, G. R.; PHELPS, J. What is “wildlife”? Legal definitions that matter to conservation. Biological Conservation, v.287, pp.110339, 2023.

TJDFT. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Papagaio que vive em ambiente doméstico há mais de 20 anos deve permanecer com tutora. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/junho/papagaio-que-vive-em-ambiente-domestico-ha-mais-de-20-anos-deve-permanecer-com-tutora. Acesso em: 15/03/2024.

VIANA, Eduardo. Criminologia. 6. ed. Salvador: JusPODIVM, 2018.

YAMASHITA, M.; SAMPAIO, B. K. O.; SANTOS, V. C.; COSTA, L. A. Fake news: não se contamine com esse vírus. Maceió: EDUFAL, 2021. E-book (56 p.).

Downloads

Publicado

01-08-2024

Edição

v. 19 n. 5 (2024)

Seção

Artigos

Licença

Copyright (c) 2024 Revista Brasileira de Educação Ambiental (RevBEA)

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Como Citar

AMORIM, Paulo Sérgio; DIAS, Raphael Igor. Tribunal do X: tolerância social à infração ambiental e autoridades leigas. Revista Brasileira de Educação Ambiental (RevBEA), [S. l.], v. 19, n. 5, p. 430–451, 2024. DOI: 10.34024/revbea.2024.v19.16586. Disponível em: https://periodicos.unifesp.br/index.php/revbea/article/view/16586. Acesso em: 8 dez. 2025.
Recebido 2024-04-24
Aprovado 2024-06-25
Publicado 2024-08-01