Application of compliance in mining companies as a preventive measure for environmental damage

Authors

DOI:

https://doi.org/10.34024/revbea.2021.v16.10518

Keywords:

Compliance; Atividades de mineração; Prevenção; Rompimento de barragens; Dano ambiental.

Abstract

Is the implementation of Environmental Compliance in the mining industry an effective measure for complying with laws and preventing environmental damage such as occurred in Mariana and Brumadinho (MG, Brazil)? To answer the problem, bibliographic and documentary research on environmental doctrine and legislation was carried out. Through the hypothetical-deductive method, we tried to confirm the initial hypothesis. In view of the events of the last few years, such a debate becomes urgent. It was concluded that the companies ignore the legislation, that the Public Power is inefficient in the inspection and application of effective sanctions, being the Compliance tool able to avoid environmental damages, because it compromises the organizations to the legislation, makes the involved involved aware and provides preventive actions and measures for mitigating impacts.

Author Biographies

  • Camila Cardoso Lima, Universidade Pitágoras, Londrina, PR

    Doutoranda em Serviço Social e Políticas Públicas na Universidade Estadual de Londrina (UEL); Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL); Pós-graduação (especialização) em Direito Constitucional Contemporâneo e Direito Ambiental e Sustentabilidade pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC); Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Atualmente é professora na Faculdade Londrina (FL) e Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)

  • Simone Cristina Izaias da Cunha, Universidade Norte do Paraná - Unopar

    Graduanda em Direito pela Universidade Norte do Paraná. Possui graduação em Administração de Empresas pela Faculdade Instituto de Ensino Superior de Londrina (2009). Especialização em Gestão Financeira e Contábil pela FECEA. Aluna Especial do Programa de Mestrado em Direito Negocial UEL - Disciplina: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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Published

2021-03-09

Issue

Section

Artigos

How to Cite

LIMA, Camila Cardoso; CUNHA, Simone Cristina Izaias da. Application of compliance in mining companies as a preventive measure for environmental damage. Brazilian Journal of Environmental Education, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 163–173, 2021. DOI: 10.34024/revbea.2021.v16.10518. Disponível em: https://periodicos.unifesp.br/index.php/revbea/article/view/10518. Acesso em: 5 dec. 2025.
Received 2020-04-13
Accepted 2021-02-17
Published 2021-03-09