Cartilha como apoio ao controle social no uso dos encargos acessórios em concessões: o caso do Parque Nacional de Jericoacoara (CE)

Resumo

O estudo discute o controle social na governança dos encargos acessórios provenientes do contrato de concessão de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional de Jericoacoara (PNJ) - CE. Com abordagem descritiva e exploratória, empregando análise documental (editais, contratos e atas de audiências públicas), observação participante no território da Vila de Jericoacoara e entrevistas semiestruturadas com atores sociais. Apesar da introdução dos encargos acessórios como uma inovação contratual de custeio de ações postas como prioritárias para a gestão da unidade de conservação, os resultados indicam a necessidade de maior transparência na regulamentação e na participação social no processo de  definição e aplicação dos recursos. A partir da análise, com o caso do PNJ, propôs-se uma cartilha informativa, estruturada em formato de perguntas e respostas, para orientar conselheiros e sociedade civil sobre o que são os encargos acessórios, como são divididos, quem decide sua aplicação e quais os instrumentos de controle social disponíveis. A cartilha, a ser utilizada em contextos de aprendizagem, visa fortalecer a legitimidade, a responsabilização e o diálogo entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil, contribuindo para uma gestão mais participativa e equitativa dos recursos destinados à conservação no PNJ.