“Na Real presença de Vossa Majestade"

as petições ultramarinas e a governação colonial (século XVIII)

Resumo

O objetivo do artigo é examinar o mecanismo peticionário como modalidade particular de comunicação política entre os vassalos do ultramar português e o monarca, a partir de seu Conselho Ultramarino. Pretende-se perscrutar os vários usos das petições e seus enquadramentos nas lógicas governativas da colonização enquanto um canal institucional amplo, multifacetado e dinâmico de relacionamento entre as pessoas e o poder régio sediado em Lisboa. Considerando as potencialidades analíticas da reconstituição ordenada do circuito petição – forma de tramitação – resposta, parto do corpus documental tutelado pelo Arquivo Histórico Ultramarino, cotejando tanto a documentação peticionária propriamente dita, na forma dos Avulsos, como os circuitos decisórios plasmados nos livros de registro da instituição (Códices). Em um primeiro momento, faço uma análise discursivo-formal das petições. Em seguida, discuto as dinâmicas jurídico-institucionais de tratamento e resposta das petições das partes, a partir dos Livros de Registro de Provisões do Conselho Ultramarino. A principal hipótese defendida é a de que as petições e suas vias de tramitação e resposta sinalizam para práticas de governança, modelos de submissão e formas de controle nem sempre explicitados pela historiografia ou consideradas como meramente protocolares. Elas são, não obstante, reveladoras das práticas institucionais do complexo organizacional régio português em suas relações com as sociedades coloniais.