Social inclusion clauses in the bidding notices of the municipality of Arapoti (Pr/Brazil) and the promotion of social justice

Authors

DOI:

https://doi.org/10.34024/prometeica.2023.28.15552

Keywords:

economy and ethics, SDGs (Sustainable Development Goals), social reintegration, prison reentry

Abstract

This work aims to reflect on the construction of inclusive, equitable, and just societies within the context of the Sustainable Development Goals of the 2030 Agenda. Specifically, it discusses the issue of state interference in economic relations as a means to promote social inclusion of vulnerable groups. Through bibliographic research and secondary data analysis, the potential effects of Law No. 14.133/2021 are examined, which allows public procurement bids to require a minimum percentage of the workforce responsible for contract execution to consist of individuals from or formerly associated with the prison system (BRAZIL, 2021). The study investigates the potential of public administration's hiring practices to mitigate social vulnerability related to unemployment, revealing that the municipality analyzed has a great employability potential through public contracts, since it develops several activities using labor from the private sector. Despite this, the municipality still regulated the inclusion institute provided for in Law nº 14.133/2021 and has a deficient prison system that, in addition to not promoting the social reintegration of egress, does not provide conditions for incarceration within constitutional parameters.

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Published

2023-11-11

How to Cite

de Carvalho Martins, M. ., & Judensnaider, I. . (2023). Social inclusion clauses in the bidding notices of the municipality of Arapoti (Pr/Brazil) and the promotion of social justice. Prometeica - Journal of Philosophy and Science, 28, 221–232. https://doi.org/10.34024/prometeica.2023.28.15552

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