Legalizar ou não?:
a discussão durante o governo Geisel sobre a implantação da quebra do sigilo de correspondências dos presos políticos
DOI:
https://doi.org/10.34024/hydra.2016.v1.9114Palavras-chave:
regime militar brasileiro, documentos sigilosos, presos políticos, violações de direitos humanosResumo
A partir de uma documentação da extinta Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Justiça (DSI/MJ) localizada no Arquivo Nacional, buscamos analisar a sigilosa discussão ocorrida nos bastidores do governo Geisel sobre a legalização da quebra do sigilo de correspondência dos presos políticos. Em junho de 1978, foi sancionada a Lei n° 6.538, que assegurou, ainda que no plano formal, a garantia à inviolabilidade das correspondências e que encerrou a expectativa de integrantes do governo em legalizar a violação epistolar nos presídios brasileiros. Defendemos que a promulgação dessa lei foi uma vitória dos “pragmáticos” contra os ideais dos “reacionários puros e legalistas” e, nesse sentido, deve ser compreendida à luz da “política de distensão” do período, quando foi promovida uma série de ações governamentais com a finalidade de transmitir nacional e internacionalmente a imagem de um regime democrático e legal que respeitava as normas institucionais e as garantias coletivas e individuais.
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