Ação afirmativa e cotas para negros em universidades brasileiras

Raça, ensino superior e a agenda em disputa nas décadas iniciais do século XXI

Resumo

A Lei nº14.723/23, ao atualizar a chamada “Lei de Cotas”, prorrogou a vigência das políticas de ação afirmativa por mais uma década, além de incluir a incidência de tais políticas sobre programas de pós-graduação e ampliar o leque de sujeitos a serem contemplados pelas ações afirmativas. Distintamente do que ocorreu entre 2002 e 2012, quando uma forte polêmica orientou o debate público, nessa oportunidade, pouco se observou nesse sentido, e algumas divergências ficaram quase que restritas ao Parlamento brasileiro. Esse silêncio na esfera pública é o ponto de partida para a reflexão deste artigo, que sistematiza os principais pontos de vista do debate sobre as políticas de ação afirmativa entre 2002 e 2012 (primeira década) e 2012 e 2023 (segunda década). Assim, a pesquisa lança hipóteses preliminares acerca da disputa sobre a agenda política para o período entre 2023 e 2033 (terceira década). Admitindo que os contornos da ação afirmativa da primeira década embutem a contenção e que as características da segunda década visam à circunscrição destas, o artigo problematiza esses contornos e características à luz da agência negra responsável não só pela consagração das políticas de ação afirmativa, mas, fundamentalmente, por inseri-las em um movimento mais amplo de transformação da sociedade brasileira, ao reconhecer sua formação plural e a potencialidade de interrogar o pacto social mantenedor das hierarquias raciais erigido a partir de 1930. Para tanto, problematiza tanto as bases nas quais a “Lei de Cotas” foi estruturada quanto a efetivação das comissões fenotípicas de heteroidentificação. Por fim, desenvolve algumas (in)conclusões acerca da disputa em torno dos percursos a serem percorridos pelas políticas de ação afirmativa no Brasil contemporâneo.