A PERÍCIA FUNCIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  • AURO HADANO TANAKA Graduado em Direito pela Universidade São Francisco, Bragança Paulista. Mestre em Gestão de Políticas e Organizações Públicas da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da UNIFESP. Mestrando do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” UNESP - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Advogado
  • LEANDRO JORGE DE OLIVEIRA LINO Mestrando em Direito da Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Ribeiro". Advogado
Palavras-chave: Aposentadoria, Deficiência, Perícia Funcional, CIF, MIF, FUZZY, IFBrA

Resumo

O presente artigo tem por escopo demonstrar a aplicação prática da perícia funcional na apreciação do pedido de concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência, instituída pela Lei Complementar n.º 142/2013. Em regulamentação a Lei Complementar n.º 142/2013, sobreveio o Decreto n.º 8.145/2013, que alterou substancialmente o Decreto n.º 3.048/1999, passando a versar sobre a aposentadoria especial da pessoa com deficiência, e o método a ser utilizado pela perícia funcional do INSS, a qual possui atribuição para aferir a existência da deficiência, seu início, seu grau e eventuais mudanças neste. Com o fim de trazer ao órgão previdenciário o modo pelo qual irá ser realizada a perícia funcional, o Poder Executivo, por intermédio da Portaria interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n.º 1, de 27 de Janeiro de 2014, criou o Instituto de Funcionalidade Brasileiro aplicado a Aposentadoria – IF-BrA. O IF-BrA, baseia-se em outros três métodos de avaliação funcional internacionalmente aceitos: CIF – Classificação Internacional Funcionalidade; MIF – Medida de independência Funcional e o método Lógico Fuzzy. A análise funcional baseada no IF-BrA é de suma importância na apreciação dos pedidos de aposentadoria especial da pessoa com deficiência, definindo a existência ou não da deficiência, sua evolução, influenciando diretamente na decisão administrativa, demandando estudo mais aprofundado.

Referências

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Publicado
2019-03-22
Como Citar
TANAKA, A., & LINO, L. (2019). A PERÍCIA FUNCIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Revista Brasileira De Previdência, 9, 60-96. Recuperado de https://periodicos.unifesp.br/index.php/previdencia/article/view/9306
Edição
Seção
Artigos