Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico: Legado aos Municípios Brasileiros
Resumo
Resumo:
O saneamento básico no Brasil, particularmente os serviços de tratamento e distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, há muito apresenta déficit para o atendimento da população brasileira. De acordo com A Lei Federal 11.445/2007 (BRASIL, 2007) estabeleceu a Política Federal de Saneamento Básico, marco regulatório do setor de saneamento no país e determinando que os municípios brasileiros tinham prazo até 2011 para elaborar e publicar seus Planos Municipais de Saneamento Básico, além de se compromete fazer a revisão deste documento quatro anos após sua publicação. O objeto de análise deste trabalho foi investigar a situação dos municípios considerando a Lei 11.445/2007. O objetivo geral foi avaliar o impacto e o legado da Lei Federal 11.445/2007 assim como a integração das políticas públicas municipais. A coleta de dados foi realizada a partir das publicações sobre a Lei 11.442/2007 e os municípios brasileiros, com base em revisão da literatura selecionada a partir de 2007 (data do marco regulatório). Os autores consultados apontam que a gestão das políticas de desenvolvimento urbano representa um desafio enorme, onde muitas grandes cidades tornaram-se um aglomerado populacional. Também foi destacado que o Plano Municipal de Saneamento deve ser um documento factível, de elaboração e entendimento por técnicos e leigos. Embora a divergência entre esses atores inseridos no cotidiano do saneamento possa ter reduzido a amplitude da proposta do marco regulatório, é inegável que este instrumento legal muito contribuiu para a implementação das políticas de saneamento, entretanto se faz necessária a construção da intersetorialidade com outras políticas públicas. A mobilização da sociedade na fiscalização e crítica de alguns programas de saneamento são exemplo de boas inciativas. Como ainda existem ambiguidades e pontos fracos no texto legal em relação ao papel que deve ser desempenhado pelos municípios, sugere-se que possa ser revisto visando garantir o bem-estar das parcelas mais carentes da sociedade brasileira.
Palavras-chave: saneamento básico; Lei 11.442/2007; gestão municipal; Marco regulatório do Saneamento; monitoramento de política pública.
Abstract:
Basic sanitation in Brazil, particularly water treatment and distribution services and collection and treatment of sewage, has long been deficient in serving the Brazilian population. According to Federal Law 11,445 / 2007 (BRAZIL, 2007) which established the Federal Basic Sanitation Policy - the regulatory framework for the sanitation sector in the country, Brazilian municipalities had until 2011 to prepare and publish their Municipal Sanitation Basic Plans , and undertakes to review this document four years after its publication. The object of analysis of this work was to investigate the situation of municipalities considering Law 11455/2007. The overall objective was to evaluate the impact and legacy of Federal Law 11,445 / 2007 as well as the integration of municipal public policies. Data collection was based on publications on Law 11.442 / 2007 and Brazilian municipalities, based on a review of the literature selected from 2007 (date of regulatory framework). The authors consulted point out that the management of urban development policies represents a huge challenge, where many large cities have become a population cluster. They also emphasized that the Municipal Sanitation Plan should be a doable document, elaborated and understood by technicians and lay people. Although the divergence between these actors in the daily life of sanitation may have reduced the comprehensiveness of the regulatory framework, it is undeniable that this legal instrument greatly contributed to the implementation of sanitation policies. However, it is still necessary to build intersectoriality with other public policies. The mobilization of society in the monitoring and critique of some sanitation programs are examples of good initiatives. As there are still ambiguities and weak points in the legal text regarding the role that must be played by municipalities, it is suggested that it can be revised in order to guarantee the welfare of the poorest parcels of Brazilian society.
Keywords: basic sanitation; Law 11,442 / 2007; municipal management; Regulatory framework for Sanitation; Public policy monitoring.Downloads
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