TAXATION AND EXTRAFISCALITY OF FOODS WITH HIGH SUGAR AMOUNTS
ANALYSIS FROM THE PRINCIPLE OF SELECTIVITY AND IMPACTS ON PUBLIC MANAGEMENT
Abstract
Chronic non-communicable diseases, according to the World Health Organization, are currently the main causes of death, especially in developing and underdeveloped economies. The main modifiable risk factors for the occurrence of such diseases are stress, lack of physical exercise and poor diet, which is related to the excessive intake of foods rich in sugars, such as sweets, soft drinks, pasta and cookies. The purpose of this article was to analyze the use of the extra fiscal nature of taxes as a tool to discourage the consumption of foods rich in sugar in order to improve the quality of life by reducing the so-called chronic non-communicable diseases, such as obesity, cancer and diabetes. Through exploratory qualitative research, based on bibliographic research and case studies, the theme was developed based on the constitutional principle of tax selectivity, the analysis of international experiences in this matter and the Bill no. 8,541 / 2017, underway in the Brazilian House of Representatives, from which it can be concluded that the high success rate of similar measures adopted in other countries indicates that the implementation of public policies in this area can help in combating the existing problems in Brazilian public health as well as in tax revenue, presenting itself as a potential governmental legislative and fiscal instrument.
Keywords: Taxation and extra fiscality; Selectivity and tax policy; Sugary foods.
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