TRIBUTAÇÃO E EXTRAFISCALIDADE DE ALIMENTOS COM ALTAS QUANTIDADES DE AÇÚCAR: ANÁLISES A PARTIR DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E IMPACTOS SOBRE A GESTÃO PÚBLICA

ANALYSIS FROM THE PRINCIPLE OF SELECTIVITY AND IMPACTS ON PUBLIC MANAGEMENT

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Resumo

As doenças crônicas não transmissíveis, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, atualmente são as principais causas de óbito, principalmente nas economias em desenvolvimento e subdesenvolvidas. Os principais fatores de risco modificáveis para a ocorrência de tais doenças são o estresse, a falta de exercício físico e a má alimentação, que se relaciona com a ingestão excessiva de alimentos ricos em açúcares, como doces, refrigerantes, massas alimentícias e biscoitos. O presente artigo teve por objetivo analisar o uso do caráter extrafiscal dos tributos como ferramenta de desestímulo ao consumo de alimentos ricos em açúcar em prol da melhoria da qualidade de vida através da redução das chamadas doenças crônicas não transmissíveis, como a obesidade, o câncer e o diabetes. Através de pesquisa qualitativa exploratória, baseada em pesquisa bibliográfica e estudo de casos, o tema foi desenvolvido tomando como base o princípio constitucional da seletividade tributária, a análise de experiências internacionais nessa matéria e do projeto de lei no 8.541/2017, em andamento na Câmara dos Deputados, donde se conclui que o alto índice de sucesso de medidas similares adotadas em outros países indica que a implementação de políticas públicas nessa seara podem auxiliar no combate aos problemas existentes na saúde pública brasileira como também à receita tributária, se apresentando como um potencial instrumento legislativo e fiscal governamental.

Palavras-chave: Tributação e extrafiscalidade; Seletividade e política tributária; Alimentos açucarados.

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Publicado

2020-12-31

Como Citar

PEÃO , G. F. R. ., & ALVES , ÂNGELA L. A. (2020). TRIBUTAÇÃO E EXTRAFISCALIDADE DE ALIMENTOS COM ALTAS QUANTIDADES DE AÇÚCAR: ANÁLISES A PARTIR DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E IMPACTOS SOBRE A GESTÃO PÚBLICA: ANALYSIS FROM THE PRINCIPLE OF SELECTIVITY AND IMPACTS ON PUBLIC MANAGEMENT. Revista Internacional De Debates Da Administração &Amp; Públicas - RIDAP, 5(1), 278–301. Recuperado de https://periodicos.unifesp.br/index.php/RIDAP/article/view/12177