As Pessoas Transexuais e Transgêneras e o Sistema Previdenciário Brasileiro

Resumo

Este artigo examina a exclusão de pessoas transexuais e transgêneras do Sistema Previdenciário Brasileiro, analisando o impacto do conservadorismo político e social na garantia de direitos fundamentais. O objetivo central é investigar as barreiras legais e administrativas que o modelo previdenciário atual impõe a essa população, confrontando-as com os princípios de dignidade e igualdade da Constituição Federal de 1988. A metodologia adotada possui abordagem qualitativa, quantitativa e explicativa, fundamentada em revisão bibliográfica, análise de documentos legais, dados estatísticos de violência e vulnerabilidade, além de decisões judiciais emblemáticas . Os resultados revelam uma profunda assimetria entre a Teoria Constitucional e a prática previdenciária, evidenciando a marginalização dessa minoria por critérios estritamente binários e pela fragilidade legislativa vigente. Conclui-se que há uma urgência por reformas que assegurem a paridade civil, propondo modelos de cálculo atuarial que validem a identidade de gênero e transcendam o determinismo biológico . O estudo destaca a necessidade imperativa de alinhar as políticas públicas previdenciárias aos Direitos Humanos, opondo-se à influência de pautas conservadoras que obstruem a efetivação da justiça social e o amparo a cidadãos em condição de estigmatização.

Palavras-chave: Previdência Social, Transexualidade, Transgeneridade, Constituição Federal.