Marco jurídico da comunidade muçulmana na Espanha: acordos de cooperação entre a Comissão Islâmica da Espanha e o Estado Espanhol
Cooperation Agreements between Spanish Islamic Commission and Spanish State
DOI:
https://doi.org/10.34024/hades.2017.v1.7951Palavras-chave:
xResumo
O artigo analisa a situação jurídica e a organização representativa institucional da comunidade muçulmana de Espanha, focando, fundamentalmente, no estudo dos Acordos de Cooperação entre o Estado Espanhol e a Comissão Islâmica da Espanha em 1992. Estes Acordos, assinados, analogamente, com judeus e evangélicos, criam o marco legal de uma série de benefícios fiscais, laborais, educativos e sociais para as entidades islâmicas pertencentes à CIE, graças à denominação de religião de notório arraigo, concedida pela administração espanhola à religião islâmica. O estudo revisará os Acordos, os benefícios outorgados e os principais inconvenientes que impedem a viabilidade de alguns deles.
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