Gestão Participativa em Unidades de Conservação com ênfase nos instrumentos legais: um olhar a partir da RDS Estadual Ponta do Tubarão (RN) - Wanderley-Filha, Iraci; Araújo, Maria Valéria Pereira de; Almeida, Sonia Trigueiro de (Revista Brasileira de Ecoturismo (RBEcotur), 2015)
As unidades de conservação são espaços naturais em que se observa a presença de pessoas cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos ecológicos, desenvolvidos por diversas gerações, adaptados às condições naturais locais e que desempenham um papel básico na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica. O artigo objetiva identificar e compreender a compatibilização entre as previsões da Lei Federal nº 9.985 que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, da Lei Complementar nº 272/04 e da Lei Estadual n º 8.349/03 que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão, no que diz respeito a aplicabilidade dos princípios constitucionais de garantia do direito de participação social na gestão de Unidades de Conservação - UCs, na gestão ambiental da reserva. A referida reserva abrange os limites dos municípios de Macau e Guamaré, no Estado do Rio Grande do Norte. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental de natureza exploratória e de caráter qualitativo. Os resultados mostraram que apresenta certa acuidade no tocante ao alinhamento legal que cria e implementa a RDS com Lei Complementar 272/04 e às previsões da Lei 9.985/00 clareando e garantindo as formas de participação na gestão da unidade pelo Conselho Gestor com vistas ao desenvolvimento comunitário local. Participatory Management in protected areas with emphasis on legal instruments: a view from the RDS State Ponta do Tubarão (RN, Brazil) ABSTRACT Protected areas are natural areas where there is the presence of people whose existence is based on sustainable farming systems of ecological resources, developed by several generations, adapted to local natural conditions and play a basic role in protecting nature and maintenance of biological diversity. The article aims to identify and understand the compatibility between the predictions of Federal Law 9985 that created the National Protected Areas System - SNUC, of Complementary Law 272/04 and the State Law 8.349/03 establishing a Development Reserve Sustainable State Ponta do Tubarão, with regard to applicability of constitutional principles guaranteeing the right of social participation in protected areas management - UCs, environmental management reserve. Said reserve covers the limits of Macau and Guamaré municipalities in the state of Rio Grande do Norte. It is a bibliographical and documentary research exploratory and qualitative. The results showed that presents a certain accuracy regarding the legal alignment that creates and implements the RDS with Complementary Law 272/04 and forecasts of Law 9.985/00 clearing and securing the forms of participation in the management of the unit by the Management Board with a view to developing local community. KEYWORDS: Participative Management; Conservation Unit; Legal instruments.