A pesca artesanal e a invisibilidade social

Uma análise a partir do emblemático caso das mulheres pescadoras do Farol de São Thomé na Bacia de Campos dos Goyatacazes

Resumo

Historicamente, na legislação brasileira, a pesca artesanal enfrentou graves questões em torno de sua aplicabilidade, contudo, após anos vivenciando uma cortina de fumaça, fora promulgada a Lei n.º 11.959/2009, a qual, em verdade, trouxe dubiedade na interpretação ao deixar de consagrar a atividade pré-captura e pós-captura do pescado, dando azo ao entendimento de que as mulheres que atuam em tais fases fariam uma “atividade de apoio à pesca”; tal entendimento traz graves reflexos na concessão do seguro defeso por parte das mulheres pescadoras. Deste modo, o presente trabalho tem como objetivo explorar a invisibilidade das mulheres da pesca através dos relatos das pescadoras do Farol de São Thomé, comunidade de pesca artesanal do município de Campos dos Goytacazes, junto às reuniões do Pescarte. Na comunidade em questão, as pescadoras, em massa, não conseguem acesso ao seguro defeso federal, sendo agraciadas com um defeso concedido pelo poder municipal, sem muitas garantias e com critérios subjetivos, o que ocasiona insegurança jurídica e reflexos na vida das mesmas. Para elaboração do presente estudo, fora adotada uma metodologia qualitativa, através de revisão bibliográfica e análise documental, bem como relatos de experiência tida nas reuniões vivenciadas junto ao Pescarte. A pesquisa revela que por força da desídia do Poder Público em implementar efetivas políticas em prol da comunidade pesqueira, as mulheres se encontram em situação de flagrante violação da dignidade da pessoa humana e acesso a direitos básicos