O Gerenciamento de Contratos Administrativos na Administração Pública (Revista Internacional de Debates da Administração & Públicas - RIDAP, 2016)
Pretende-se com este trabalho apresentar conceitos primordiais sobre gerenciamento e à fiscalização dos contratos administrativos, prerrogativas da Administração Pública (cláusulas exorbitantes) e práticas eficientes na gestão. Foi realizada uma revisão da literatura por meio de publicações acadêmicas, livros, legislação e documentos públicos, seguida de uma reflexão dos autores no sentido de orientar e guiar gestores/fiscais que lidam com as atividades do processo de Licitações e Contratos, com ênfase na Lei 8.666/1993 - principal lei que regula os contratos governamentais no Brasil. A análise dos fatores que influenciam na gestão de contratos na Administração Pública foi desenvolvida por meio de estudo de caso dos “sítios oficiais” de 4 (quatro) instituições da Administração Pública. Este estudo foi pautado no procedimento de pesquisa documental através de 43 (quarenta e três) documentos públicos. Os resultados obtidos na pesquisa mostram que os contratos administrativos, inerentes aos processos da Administração Pública, devem ser cada vez mais acompanhados e que a formalização da prática de fiscalização dos contratos precisa ser divulgada na Administração Pública. Recomenda-se o aprofundamento das pesquisas sobre a fiscalização de contratos, a realização de análises comparativas entre os órgãos públicos e novos estudos relatando os resultados adquiridos pela prática de fiscalização aplicada aos contratos administrativos. The Management of Administrative Contracts in Public AdministrationThe purpose of this paper is to present basic concepts about management and supervision of administrative contracts, prerogatives of the Public Administration (exorbitant clauses) as well as efficient management practices. A review of the literature was carried out through academic publications, books, legislation and public documents, followed by a reflection by the authors in order to guide and orient managers / inspectors dealing with the activities of the Bids and Contracts process, with emphasis on Law 8.666 / 1993, the main law regulating government procurement in Brazil. The analysis of the factors which influence the management of contracts in the Public Administration was developed through a case study of the "official sites" of 4 (four) Public Administration institutions. This study was based on the documental research procedure through 43 (forty-three) public documents. The results obtained in the research show that the administrative contracts, inherent in the processes of the Public Administration, must be accompanied more and more and that the formalization of the practice of control of the contracts needs to be disclosed in the Public Administration. It is recommended a research on the supervision of contracts, through a comparative analysis between public agencies and study of the results acquired by the practice of supervision applied to administrative contracts.